Termos e Condições de uso

Por este instrumento, a pessoa identificada e qualificada no Cadastro, que é parte integrante deste Termo (“USUÁRIO”) e PAYTOTAL (colocar LTDA), inscrita no CNPJ sob n° 23.168.857/0001-10 com sede na Rua Olavo Bilac, 08 – Sala 01- Centro Nova Friburgo- CEP 28.625-060, NIRE n. 33600251818 de 24.07.2015 (“PAYTOTAL”) concordam com a integralidade destes Termo e Condições de Uso (“Contrato”).

Ao aceitar eletronicamente este Contrato, com a marcação da caixa de diálogo “Li e concordo com os Termos e Condições”, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando com os termos e condições deste Contrato e da Política de Privacidade.

A utilização do Sistema ou de qualquer Funcionalidade será interpretada como o aceite pleno a este Contrato.

A PAYTOTAL poderá periodicamente alterar as condições deste Contrato, ao seu exclusivo critério; em conformidade com a LGPD, podendo o USUÁRIO, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem quaisquer ônus ou penalidades.

Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam nosso site. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal n.13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).



Definições

1.1. As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Contrato pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

“App PAYTOTAL”: Aplicativo para dispositivos móveis, de propriedade da PAYTOTAL, disponibilizado ao USUÁRIO para a utilização das Funcionalidades e realização de Transações.

“Cadastro”: formulário preenchido pelo USUÁRIO na Plataforma, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para credenciamento ao Sistema e criação da Conta PAYTOTAL.

“Conta PAYTOTAL”: Conta de pagamento de titularidade do USUÁRIO, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão geridos e custodiados pela PAYTOTAL.

“Contrato”: este Termos e Condições de Uso da PAYTOTAL, que é um contrato eletrônico disponível em www.PAYTOTAL.com.br e no App da PAYTOTAL.

“Disputa”: procedimento de análise do pedido de cancelamento ou estorno da Transação feito pelo USUÁRIO em razão de transferência entre Contas PAYTOTAL.

“Fornecedores”: terceiros que oferecem produtos e/ou serviços ao USUÁRIO por meio da Plataforma.

“Funcionalidades”: tecnologias disponibilizadas pela PAYTOTAL para a realização de Transações pelo USUÁRIO.

“Plataforma”: site na internet disponível em www.PAYTOTAL.com.br ou tecnologia disponível no App PAYTOTAL para a utilização das Funcionalidades e realização de Transações pelo USUÁRIO.
“Política de Privacidade”: política disponível em www.PAYTOTAL.com.br, que é integrante deste Contrato, a qual dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do USUÁRIO, em decorrência da utilização do Sistema.

“PIX”: Arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil.

“Serviços de Terceiros”: produtos e serviços disponíveis ao USUÁRIO na Plataforma, oferecidos por Fornecedores credenciados pela PAYTOTAL.

“Sistema”: conjunto de serviços oferecidos pela PAYTOTAL que, entre outros aspectos, abrange a abertura de Conta PAYTOTAL, a realização de Transações pelo USUÁRIO, a disponibilização de informações e o fornecimento de extratos por meio da Plataforma.

“Transação”: operação por meio da qual o USUÁRIO realiza a movimentação de sua Conta PAYTOTAL, fazendo o carregamento, a transferência a terceiros habilitados no Sistema ou o resgate de recursos em sua Conta PAYTOTAL.

“USUÁRIO”: pessoa jurídica ou pessoa física que, ao aderir ao presente Contrato, está habilitada a realizar Transações por meio do Sistema.


2. Objeto

2.1. Este Contrato regula a prestação de serviços de tecnologia, pela PAYTOTAL, para:
(i) cadastro e credenciamento do USUÁRIO ao Sistema; (ii) criação de Conta PAYTOTAL, habilitando o USUÁRIO a realizar Transações para carregamento, transferência e resgate de recursos; e (iii) gestão e custódia dos recursos mantidos na Conta PAYTOTAL de titularidade do USUÁRIO.

2.2. Por meio da Plataforma e assim que a Funcionalidade esteja disponível, o USUÁRIO poderá: (i) realizar o carregamento e resgate dos recursos disponíveis na Conta PAYTOTAL; (ii) verificar o saldo e extrato de movimentações relacionadas à Conta PAYTOTAL; (iii) realizar transferências entre USUÁRIOS detentores de Conta PAYTOTAL; (iv) efetuar ordem de transferência para conta bancária ou conta de pagamento, de sua titularidade ou de terceiros (via TED, TEF, DOC ou PIX); (v) realizar saques em casas lotéricas, ATMs e estabelecimentos autorizados, conforme disponibilidade;
(vi) emitir boletos bancários; (vii) realizar pagamentos de boletos bancários e contas de consumo; (viii) realizar recargas de serviços pré-pagos, incluindo, mas não se limitando a telefonia móvel / fixa, transporte público, lojas de aplicativos, dentre outras; dentre outras Funcionalidades disponíveis.

2.2.1. A PAYTOTAL poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, excluir, alterar ou modificar as Funcionalidades disponíveis na Plataforma.

2.3. Os serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO na Plataforma.

2.4. A PAYTOTAL, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram o Sistema, respondendo integralmente por tal ato.

2.5. A PAYTOTAL não garante a ininterrupção e a velocidade do sistema operacional de sua Plataforma, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erros de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventos casos fortuitos ou força maior.

2.5.1. A PAYTOTAL não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo USUÁRIO; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou navegador de internet utilizados pelo USUÁRIO; e/ou (iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar os sistemas da Plataforma.


3. Credenciamento ao Sistema

3.1. O credenciamento ao Sistema será realizado pela adesão do USUÁRIO a este Contrato, que se efetivará pelo: (i) preenchimento do Cadastro; e (ii) pelo aceite eletrônico expressamente manifestado na Plataforma.

3.2. ara utilização do Sistema, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitados na Plataforma, sendo que, no mínimo:

(a) Para pessoa física deverão ser fornecidos: nome completo, número de inscrição no CPF/MF válido e ativo, e-mail, celular, data de nascimento, nome da mãe e endereço completo; e

(b) Para pessoa jurídica deverão ser fornecidos: razão social ou denominação, número de inscrição no CNPJ/MF válido e ativo, e-mail, telefone, endereço, e as informações acima indicadas para seus representantes, mandatários ou prepostos autorizados.

3.2.1. A PAYTOTAL poderá limitar a utilização do Sistema, de acordo com o valor e a quantidade de Transações.

3.2.2. Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização do Sistema para realização de Transações em valor e quantidade além dos limites estabelecidos, a PAYTOTAL poderá solicitar que o USUÁRIO forneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro, bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO.

3.2.3. Na hipótese de a PAYTOTAL verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo USUÁRIO ou, ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a PAYTOTAL poderá suspender temporariamente o acesso ao Sistema e impedir a utilização das Funcionalidades até que haja a regularização.

3.2.4. A PAYTOTAL poderá, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas pelo USUÁRIO no Cadastro.

3.3. O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a PAYTOTAL.
3.3.1. A PAYTOTAL não será responsável por erros ou pela inexecução dos serviços que integram o Sistema caso o USUÁRIO preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.

3.4. O USUÁRIO, quando do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso ao Sistema, deverá cadastrar login e uma senha para utilização das Funcionalidades e realização das Transações.

3.4.1. O login e a senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo USUÁRIO, que deverá mantê-los confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros.

3.4.2. O USUÁRIO, se pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao login e senha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante à PAYTOTAL, outros USUÁRIOS e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização do Sistema.

3.4.3. O USUÁRIO deverá informar um e-mail válido para comunicação com a PAYTOTAL; sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail será considerada válida e eficaz entre as Partes.

3.5. Para utilizar os serviços prestados pela PAYTOTAL, o USUÁRIO, dentre outras obrigações previstas neste Contrato, deve ser: (i) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou (ii) pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.

3.5.1. Em razão da natureza dos serviços prestados, a PAYTOTAL não possui condições de verificar a capacidade civil e regularidade do USUÁRIO; de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inveracidade das declarações do USUÁRIO acima indicadas.

3.6. É vedada a utilização do Sistema e a realização das Transações para a celebração de negócios: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação ao Sistema Financeiro Nacional, às normas do Banco Central do Brasil, às regras das instituições financeiras, bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à PAYTOTAL, seus parceiros, demais USUÁRIOS ou terceiros.

3.7. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, independentemente de ser caracterizada a conivência do USUÁRIO.

3.8. A PAYTOTAL poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar de realizar as Transações pelo Sistema sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Contrato ou da legislação vigente; podendo sujeitar o USUÁRIO ao cancelamento do seu credenciamento e à sua exclusão imediata do Sistema, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.



4. Conta PAYTOTAL

4.1. Ao aderir a este Contrato, o USUÁRIO concorda com a abertura de Conta PAYTOTAL, individual e exclusiva, a qual poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades.

4.1.1. O simples Cadastro na Plataforma não implica na abertura da Conta PAYTOTAL, o que somente ocorrerá após: (i) o aporte prévio de recursos por um dos meios disponíveis; e
(ii) a realização de qualquer Transação no Sistema.

4.2. O carregamento da Conta PAYTOTAL se dará por um dos meios disponíveis no Sistema, de livre escolha do USUÁRIO, dentre os quais:

(a) Pagamento de boleto bancário, pelo próprio USUÁRIO ou por terceiros em seu favor, com identificação única que permita o carregamento do valor pago na Conta PAYTOTAL;

(b) Transferência bancária realizada pelo próprio USUÁRIO ou por terceiros em favor do USUÁRIO diretamente para a conta corrente indicada pela PAYTOTAL, mediante operações de TEF, DOC ou TED;

(c) Recebimento por meio de transferências realizadas por outros USUÁRIOS, no âmbito do Sistema;

(d) Depósito em dinheiro em lotéricas e estabelecimentos autorizados, se disponíveis;

(d) Liquidação financeira decorrente das Transações realizadas com cartões de crédito ou débito; e
(e) Realização Transação de transferência por meio do PIX, se disponível.

4.2.1. As formas de carregamento da Conta PAYTOTAL listadas acima poderão variar de acordo com o desenvolvimento das Funcionalidades e, portanto, não há garantia de que todas estarão disponíveis durante a vigência deste Contrato.

4.2.2. A PAYTOTAL poderá, a qualquer momento, estipular outras formas de carregamento da Conta PAYTOTAL pelo USUÁRIO, mediante alteração deste Contrato e disponibilização na Plataforma.

4.2.3. Com o carregamento da Conta PAYTOTAL, por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis no Sistema em até 01 (um) dia útil; sendo possível ao USUÁRIO, a partir de então, realizar as Transações por meio das Funcionalidades.

4.3. Os recursos depositados na Conta PAYTOTAL poderão ser utilizados para transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis no Sistema, dentre os quais:

(a) Realização de Transações de transferência para a Conta PAYTOTAL de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema;

(b) Resgate de recursos, mediante transferência para a conta bancária de titularidade do USUÁRIO ou, caso disponível, para a conta bancária de terceiros que não se encontram cadastrados no Sistema;

(c) Carregamento de cartão pré-pago emitido para o USUÁRIO, caso disponível;

(d) Em razão da compra de produtos ou serviços contratados na Plataforma, especialmente no caso, se disponíveis;

(e) Pagamento de débitos do USUÁRIO, a seu pedido, por meio das Funcionalidades;

(g) Realização de saque em ATMs, casas lotéricas e estabelecimentos conveniados, conforme disponibilidade;

(h) Realização de transferência por meio do PIX, se disponível.

4.3.1. As formas de resgate e transferência da Conta PAYTOTAL listadas acima poderão variar de acordo com o desenvolvimento das Funcionalidades e, portanto, não há garantia de que todas estarão disponíveis durante a vigência deste Contrato.

4.3.2. A transferência dos recursos entre Contas de Pagamento no âmbito do Sistema será realizada no mesmo dia da realização da Transação.

4.3.3. O resgate de recursos, por meio de transferência bancária, será realizado em até 02 (dois) dias úteis contado da realização da Transação.

4.3.4. As Transações realizadas por meio das Funcionalidades deixarão de ser acatadas pela PAYTOTAL quando: (i) não houver recursos suficientes na Conta PAYTOTAL; (ii) o USUÁRIO deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para realização da Transação; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita de ato ilícito, de acordo com os termos previstos neste Contrato e na legislação vigente.

4.4. A PAYTOTAL poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para o carregamento das Contas PAYTOTAL e para a realização das Transações, que poderá variar de acordo com as informações de Cadastro do USUÁRIO, o tipo de Transação, ou outro critério definido pela PAYTOTAL.

4.4.1. Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer momento pela PAYTOTAL, com antecedência de 05 (cinco) dias, e mediante publicação na Plataforma.

4.5. Os recursos creditados na Conta PAYTOTAL do USUÁRIO serão mantidos em conta bancária de titularidade da PAYTOTAL, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da PAYTOTAL; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da PAYTOTAL, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da PAYTOTAL; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela PAYTOTAL; e (iv) não compõem o ativo da PAYTOTAL, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

4.6. Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos em conta bancária de titularidade da PAYTOTAL não poderão ser imputáveis ao USUÁRIO, assim como por ele reclamados.

4.6.1. Os recursos mantidos na Conta PAYTOTAL, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e não haverá o pagamento de qualquer remuneração ao USUÁRIO, independentemente do período que ficarem depositados.

4.7. Os valores depositados na Conta PAYTOTAL devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pela PAYTOTAL recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.

4.8. O USUÁRIO não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta PAYTOTAL, sem a prévia e escrita autorização da PAYTOTAL, sob pena de ineficácia da cessão ou ônus perante a PAYTOTAL.

4.9. O USUÁRIO terá acesso às Transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta PAYTOTAL, podendo visualizar no Sistema o saldo e histórico das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas para todos os fins legais.

4.9.1. A PAYTOTAL disponibilizará acesso às Transações realizadas dos últimos 12 (doze) meses, sendo que, após este prazo, a PAYTOTAL não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao USUÁRIO o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado.

4.10. O USUÁRIO declara-se ciente de que os serviços previstos neste Contrato se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta PAYTOTAL serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a PAYTOTAL de qualquer responsabilidade.


5. Disputa e Cancelamento das Transações

5.1. A PAYTOTAL poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que: (i) tiver sido processada incorretamente pela PAYTOTAL, em razão de informações errôneas indicadas pelo USUÁRIO no momento da realização da Transação; (ii) foi recusada pelo USUÁRIO destinatário dos recursos; (iii) foi realizada em desconformidade com as disposições deste Contrato e das Condições PAYTOTAL, ou (v) haja suspeita de fraude, ato ilícito ou qualquer irregularidade.

5.2. O USUÁRIO declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e valores das relações comerciais relacionadas com as Transações; respondendo, se o caso, pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, Funcionalidade e garantias dos produtos ou serviços que deram origem às Transações.

5.3. Todas reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas entre USUÁRIOS no âmbito do Sistema deverão ser dirimidas diretamente entre os USUÁRIOS; de modo que a PAYTOTAL estará isenta de qualquer responsabilidade, e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação na forma prevista neste Contrato.

5.4. Caso o USUÁRIO apresente contestação de uma Transação, será iniciado o procedimento de Disputa, com a retenção do valor da Transação até a solução da Disputa.

5.4.1. A Disputa deverá ser aberta pelo USUÁRIO no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de realização da Transação, diretamente na central de atendimento da PAYTOTAL disponível na Plataforma; sendo certo que a abertura da Disputa não garante a restituição dos valores em discussão.

5.4.2. O pedido de abertura de Disputa deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado da documentação pertinente.

5.4.3. Com a abertura do procedimento de Disputa, a PAYTOTAL solicitará aos USUÁRIOS envolvidos, explicações e documentos que comprovam a realização do negócio que deu origem à Transação.

5.4.4. Caberá unicamente à PAYTOTAL, por critérios próprios, analisar a documentação e decidir sobre a Disputa, em até 30 (trinta) dias contados do envio das informações e documentos pelo último USUÁRIO comunicado.

5.4.5. Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da Conta PAYTOTAL do USUÁRIO que iniciou a Disputa. Se a contestação não for acolhida, a Transação realizada será mantida.

5.4.6. Caso o USUÁRIO que solicitou a abertura da Disputa deixe de apresentar as informações e documentos solicitados, o procedimento será encerrado automaticamente.

5.6. As Transações serão canceladas, automaticamente, pela PAYTOTAL, quando: (i) for constatada sua duplicidade; (ii) houver a indicação de informações incompletas ou imprecisas; (iii) for constatado indícios de irregularidade ou fraude; (iv) nos demais casos previstos neste Contrato.


6. Hipóteses de Retenção e Compensação de Recursos

6.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que a PAYTOTAL, em conformidade com as disposições deste Contrato, terá o direito de: (i) reter os valores mantidos na Conta PAYTOTAL do USUÁRIO para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à PAYTOTAL ou resguardar a PAYTOTAL contra riscos financeiros relacionados as obrigações do USUÁRIO; e (ii) compensar, com os valores mantidos na Conta PAYTOTAL, os débitos do USUÁRIO perante a PAYTOTAL, de qualquer natureza.

6.2. A PAYTOTAL procederá à retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta PAYTOTAL do USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:

(a) Quando a PAYTOTAL entender que há um alto nível de risco operacional ou de crédito associado ao histórico de Transações realizadas pelo USUÁRIO;

(b) Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, contestação, Disputa ou pelo uso inadequado do Sistema;

(c) Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do USUÁRIO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais; ou

(d) Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste Contrato ou na legislação vigente.

6.3. Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o USUÁRIO será comunicado pela PAYTOTAL para que proceda ao carregamento imediato de sua Conta PAYTOTAL, sob pena de caracterização automática de sua mora, automaticamente e independentemente de aviso ou qualquer formalidade.

6.3.1. A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO, ensejará no pagamento de multa moratória de 10% (dez por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.

6.3.2. A inadimplência do USUÁRIO ensejará, ainda, na rescisão imediata deste Contrato e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.

6.4. O USUÁRIO terá o prazo de 90 (noventa) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta PAYTOTAL, a contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o USUÁRIO não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação à PAYTOTAL.


7. Resgate de Recursos e Encerramento da Conta PAYTOTAL

7.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos perante a PAYTOTAL, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta PAYTOTAL, bem como encerrá-la, mediante solicitação à PAYTOTAL via Sistema.

7.2. O resgate de recursos será realizado a pedido do USUÁRIO, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos na Conta PAYTOTAL.

7.3. Caso disponível, o USUÁRIO também poderá solicitar que o crédito decorrente das Transações seja transferido para a conta corrente de terceiros, por conta e ordem do USUÁRIO.

7.4. O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária de sua titularidade ou de terceiros (caso disponível); isentando a PAYTOTAL de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas decorrentes de informações imprecisas ou inexatas feitas pelo USUÁRIO.

7.4.1. Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta PAYTOTAL até que haja a regularização pelo USUÁRIO, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.
7.5. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema ou no sistema bancário, a PAYTOTAL poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta PAYTOTAL.

7.6. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou ser dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.

7.7. A não utilização da Conta PAYTOTAL, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 06 (seis) meses, ensejará na cobrança de tarifa de inatividade, que será comunicado ao USUÁRIO por meio de envio de e-mail ou SMS para o telefone constante do cadastro. A finalidade desta tarifa é o ressarcimento das despesas com manutenção. A tarifa de inatividade será automaticamente descontada do saldo existente na Conta PAYTOTAL.

7.8. A partir do momento em que o USUÁRIO não possuir saldo em sua conta por mais de 30 (trinta) dias, sua Conta PAYTOTAL será encerrada pela PAYTOTAL mediante aviso prévio de 03 (três) dias úteis.


8. Remuneração da PAYTOTAL

8.1. Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram o Sistema, custódia e gestão de recurso na Conta PAYTOTAL e licença de uso das Funcionalidades, o USUÁRIO pagará à PAYTOTAL as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada, de acordo com os valores disponíveis para consulta na Plataforma.

8.2. O USUÁRIO pagará à PAYTOTAL: (i) tarifa por Transação realizada no Sistema;
(ii) tarifa de saque dos recursos; (iii) tarifa por inatividade da Conta PAYTOTAL; (iv) tarifa para a transferência de recursos para a conta corrente de terceiros (caso disponível); e (v) tarifas adicionais por outros serviços que vierem a ser prestados pela PAYTOTAL e descritos em instrumentos contratuais específicos, de forma cumulativa com as demais tarifas.

8.3. Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo USUÁRIO, a PAYTOTAL poderá, alternativamente: (i) realizar lançamentos de débitos na Conta PAYTOTAL; ou (ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao USUÁRIO.

8.3.1. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema, caso o USUÁRIO deixe de realizar o crédito em sua Conta PAYTOTAL, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Contrato.

8.4. A PAYTOTAL poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente o USUÁRIO por e-mail ou divulgando previamente na Plataforma.

8.4.1. Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar este Contrato, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.

8.4.2. Caso sejam instituídos novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a PAYTOTAL, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, irá alterar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

8.5. A PAYTOTAL poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO, com antecedência de 10 (dez) dias.

8.6. O USUÁRIO concorda que a PAYTOTAL, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis decorrentes de sua remuneração, em nada prejudicando o direito do USUÁRIO de receber o valor líquido decorrente das Transações.


9. Prazo de Vigência e Término

9.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado e passa a vigorar a partir da data de sua aceitação pelo USUÁRIO.

9.2. O USUÁRIO poderá encerrar este Contrato a qualquer momento, mediante solicitação por meio da Plataforma.

9.2.1. Uma vez solicitado o encerramento, a PAYTOTAL irá verificar em até 5 (cinco) dias úteis a existência de eventual saldo existente para repasse ao USUÁRIO e encerramento do Contrato.

9.3. Este Contrato será extinto, a qualquer momento pela PAYTOTAL, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias ao USUÁRIO.

9.3.1. O Contrato poderá ser extinto pela PAYTOTAL caso, devidamente notificado quanto à ausência de saldo na Conta PAYTOTAL, o USUÁRIO não a ative em até 3 (três) dias, conforme disposto na Cláusula 7.8 acima.

9.4. Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Contrato se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.

9.5. Haverá a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses de: (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer das Partes, ao exclusivo critério da outra Parte; ou (ii) o descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste Contrato que não seja sanada no prazo estipulado ou, na omissão, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ou aviso.

9.6. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que seu acesso à Plataforma e ao Sistema será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua Conta PAYTOTAL e retenção dos créditos do USUÁRIO pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos da PAYTOTAL, de outros USUÁRIOS e de terceiros; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.


10. Responsabilidades Adicionais do USUÁRIO


10.1. Todos os tributos incidentes na prestação dos serviços e na licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas no Sistema são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, podendo a PAYTOTAL descontar os respectivos valores dos créditos do USUÁRIO.

10.2. A realização da transferência bancária de recursos, pagamento de boleto bancário, dentre outras operações, poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que a PAYTOTAL não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados do USUÁRIO.

10.3. O USUÁRIO reconhece e concorda que a realização das Transações pelo Sistema está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.

10.4. Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Sistema, o USUÁRIO deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços). A PAYTOTAL não será responsável pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.

10.5. O USUÁRIO compromete-se a isentar a PAYTOTAL de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema, inclusive no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema.

10.6. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a PAYTOTAL de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a PAYTOTAL em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.

10.6.1. A PAYTOTAL poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e compensá- los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

10.7. A PAYTOTAL possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do USUÁRIO serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O USUÁRIO declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Contrato.

10.8. O USUÁRIO reconhece e concorda que a propriedade intelectual das Funcionalidades é de integral e exclusiva titularidade da PAYTOTAL, estando o USUÁRIO autorizado ao uso das Funcionalidades que integram o Sistema durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.

10.8.1. É vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer Funcionalidades ou informações relativas às Funcionalidades; (ii) modificar as características das Funcionalidades ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; e (iii) copiar os dados extraídos do Sistema, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta PAYTOTAL.
10.9. O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer serviços ou Funcionalidades disponibilizados no âmbito deste Contrato, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da PAYTOTAL ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.


11. Serviços de Terceiros

11.1. A PAYTOTAL poderá celebrar parcerias com Fornecedores, possibilitando ao USUÁRIO a possibilidade de contratação de diversos serviços e produtos disponíveis na Plataforma.

11.2. No que se refere aos Serviços de Terceiros, a PAYTOTAL é mera intermediadora da relação entre o USUÁRIO e o Fornecedor, uma vez que a tecnologia disponível na Plataforma tem a finalidade de aproximar as partes.

11.2.1. A PAYTOTAL irá disponibilizar na Plataforma informações sobre os Fornecedores, seus produtos e serviços; possibilitando ao USUÁRIO realizar a contratação direta com tais Fornecedores.

11.2.2. Para utilização dos Serviços de Terceiros, o USUÁRIO poderá ou não ser direcionado à um site ou outra plataforma. Além disso, poderá ser exigido pelos Fornecedores novas informações, documentos e/ou dados relacionados ao USUÁRIO.

11.3. Por se tratar de uma atividade de intermediação, a PAYTOTAL não possui qualquer interferência nas condições, preços e execução dos Serviços de Terceiros, inclusive sobre às condições de contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes. Os Fornecedores serão única e exclusivamente responsáveis por todas as questões relacionadas aos Serviços de Terceiros oferecidos na Plataforma.

11.3.1. A PAYTOTAL não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por quaisquer reclamações decorrentes da contratação dos Serviços de Terceiros, cabendo ao USUÁRIO contatar diretamente o Fornecedor responsável pela sua prestação.

11.3.2. O Fornecedor será exclusivamente responsável por todas as informações divulgadas na Plataforma acerca dos Serviços de Terceiros, inclusive as imagens, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto prometido; de forma que a PAYTOTAL não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.

11.3.3. Além disso, a PAYTOTAL não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira dos Fornecedores, atuando apenas como mera intermediadora da sua relação com o USUÁRIO.


12. Disposições Gerais

12.1. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.

12.2. O USUÁRIO expressamente autoriza a PAYTOTAL a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta PAYTOTAL, conta corrente e Transações realizadas no Sistema, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.

12.3. O USUÁRIO autoriza a PAYTOTAL a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do USUÁRIO e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.

12.4. Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda que a PAYTOTAL ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.

12.5. A PAYTOTAL irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o USUÁRIO em relação à utilização da Plataforma.

12.6. As Partes elegem o Foro da Cidade de Nova Friburgo /RJ como único competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


Versão atualizada em 08 de dezembro de 2020.